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Carta da Bahia. Abril 2006 Salvador. Bahia. Br.

 

O reconhecimento universal dos direitos humanos impõe a realização de esforços para que estes direitos sejam conhecidos e exercidos de uma forma efetiva e plena em todas as sociedades.

 

            Apresentação

 

O reconhecimento universal dos direitos humanos impõe  a realização de esforços para que estes direitos sejam conhecidos e exercidos de uma forma efetiva e plena em todas as sociedades.

 

Este documento convida  a classe política a avançar no terreno do respeito e da defesa dos direitos relacionados com a saúde sexual e reprodutiva, considerando-os prioritários para a melhoria da qualidade de vida e o bem-estar das mulheres.

 

Este documento é mais um passo no sentido do comprometimento dos estados e nações latino-americanas, mais um passo com a dignidade e a vida de suas populações, este documento é, ao mesmo tempo, um chamado para uma proposta de ação mais ampla. A Carta da Bahia é patrimônio comum das Mulheres Parlamentares das Américas, de modo a estimular a soma de esforços para converter o direito de todas mulheres em uma tarefa para todas as pessoas.

 

 

Salvador da Bahia, 22 de abril de 2006

 

 Deputada Aparecida Gama             Deputada Sônia Fontes

Rede de Mulheres Parlamentares das Américas     Secretaria de Mulheres da UNALE

Dra. Balbina Lemos da Silva  COSAM / SESAB – Governo da Bahia  Coordenadora do Fórum de Discussões

 

 Nós, Mulheres Parlamentares das Américas, reunidas no Forum de Parlamentares realizado durante o XIII Congresso Latino Americano de Sexologia e Educação Sexual, ocorrido na cidade do Salvador, Bahia, no período de 19 a 22 de abril de 2006, acordamos em divulgar a seguinte declaração:

 

Conscientes

de que a violação dos direitos humanos das mulheres está estreitamente relacionada com a discriminação de gênero, que se manifesta de maneira difusa na sociedade e que se perpetua, entre outras formas, através dos aparelhos de estado, e

 

Considerando

que “todos os direitos humanos são universais, indivisíveis e interdependentes e estão relacionados entre si” (1)

 

que os direitos sexuais e reprodutivos incluem o direito à vida digna, à liberdade e segurança, à igualdade, à privacidade, à liberdade de pensamento (que implica no direito de estar livre da interpretação restritiva de textos religiosos, crenças, filosofias ou costumes com respeito a sua vida), à informação e à educação, a contrair ou não matrimônio, a decidir ter ou não ter filhos, à atenção e proteção à saúde (que inclui os direitos a informação, acesso, opção e escolha, segurança, privacidade, confidencialidade, trato digno, conforto e opinião), aos benefícios do progresso científico, à liberdade de reunião e participação política e a não sofrer tortura e maus tratos ;

 

que o direito à liberdade sexual diz respeito às possibilidades de expressão do potencial sexual dos indivíduos, o que inclui o direito ao estabelecimento de todo tipo de orientação e associação sexual, excluídas todas as formas de  coerção, exploração e abuso em qualquer época e situação de vida, e que a sexualidade é parte integrante da personalidade de todo indivíduo, cujo desenvolvimento depende da satisfação de necessidades humanas básicas entre as quais desejo de contato, intimidade, expressão emocional, prazer, carinho e amor (2)

 

que conferências e encontros mundiais promovidas pela Organização das Nações Unidas - ONU nos últimos 20 anos propiciaram o estabelecimento – e assinatura por parte dos diversos países – de acordos que significaram avanços no entendimento e reconhecimento dos direitos humanos em geral e dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e meninas em particular;

 

que nos governos democráticos, os parlamentares são co-responsáveis pelos desenhos institucionais e pelos arcabouços políticos, jurídicos e administrativos da sociedade;

 

que para que os direitos sexuais e reprodutivos sejam exercidos os parlamentos precisam assumir compromisso irredutível com a democracia e com a laicidade do estado.

 

Reconhecendo, no entanto,

 

que os avanços nos ordenamentos jurídicos e organizacionais de nossos países não têm sido suficientes para garantir o cumprimento de obrigações assumidas com a assinatura dos acordos internacionais;

 

e que a globalização da economia e o progresso tecnológico não corresponderam a uma melhor distribuição dos bens materiais e culturais no mundo, onde, ao contrário, se aprofundaram as desigualdades,

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(1)        - Conferência Mundial de Direitos Humanos, Viena, 1993

(2)        -World Association of Sexology, XV Congresso Mundial de Sexologia, 2004

 

Comprometemo-nos a

 

trabalhar para a aprovação de leis, a implantação de políticas e o desenvolvimento de programas e projetos que promovam o pleno exercício dos direitos sexuais e reprodutivos, expressando o estágio de avanço e as conquistas historicamente acumuladas em direitos humanos;

 

envidar todos os esforços para garantir que essas políticas, programas e projetos tenham expressão consistente nas leis orçamentárias das diversas instâncias de governo de nossos países;

 

romper com a fragmentação das práticas administrativas como tradicionalmente são tratadas as ações relacionadas com o enfrentamento das desigualdades de gênero no continente, buscando a articulação entre organismos do mesmo nível e entre os diversos níveis de governo, assim como a ampliação da articulação com iniciativas da sociedade;

 

contribuir para a criação de mecanismos que possam transformar as políticas para mulheres em políticas de Estado, duradouras e conseqüentes, ultrapassando o estágio de projetos de governos;

 

incluir e propor a inclusão de instâncias e formas de participação e controle social das políticas, programas e projetos relativos a situações – problema para as mulheres e meninas de nossos países;

 

reconhecer e respeitar nas formulações e negociações do trabalho parlamentar a diversidade de formas de família;

 

buscar retirar da legislação de nossos países toda formulação que contrarie a compreensão de saúde integral e de direitos sexuais e reprodutivos tal como expressos nos documentos e compromissos internacionais;

 

defender e instar pela implementação do sistema internacional e dos sistemas nacionais de direitos humanos, visando a garantia dos direitos previstos nas convenções e tratados internacionais resultantes das conferências e cúpulas mundiais do sistema ONU (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) .

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(3)        – Convenção para Eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, 1984

(4)        - Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, 1992; Pacto Internacional dos Direitos                                    Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC, 1992

(5)        - Programa de Ação da Conferência Mundial de Direitos Humanos, Viena 1993

(6)        - Plano de Ação da Conferência Mundial sobre População e Desenvolvimento, Cairo, 1994

(7)        - Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, Belém do Pará, 1995

(8)        - Plano de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, Pequim, 1995

(9)        -Conferência Mundial contra o racismo, a xenofobia e formas correlatas de discriminação, Durban, 2002

(10)      - Declaração de Brasília – Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e a Saúde Sexual e Reprodutiva               na Cúpula Mundial 2005

 

 

 E  recomendamos

 

1. A convocação de uma reunião de alto nível, com setores da saúde e   da educação e representação do movimento organizado de mulheres  no continente, para discutir estratégias para o desenvolvimento e   implementação de programas de inclusão das questões relacionadas

com o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos nos conteúdos da  educação básica e média dos países do continente;

 

2. A criação, por parte dos governos locais, de instâncias destinadas a implementar políticas públicas para mulheres com recorte racial e geracional a zelar pelos direitos sexuais e reprodutivos, com recursos orçamentários que garantam a execução desta política.

 

3. A instituição de instâncias e mecanismos de participação e controle social em todos os níveis de organização encarregados da execução de projetos e ações de atenção às pessoas em geral e à promoção dos direitos sexuais e reprodutivos de mulheres e meninas em particular.

 

4. Garantir à mulher grávida orientação médico e jurídico frente ao feto anencéfalo quanto a opção de interromper ou não a gestação.

 

5. Unificação para toda a América Latina da legislação que trata de políticas migratórias para coibir as práticas criminosas – tráfico de seres humanos e facilitar a entrada de pessoas para fins de intercâmbios científico, cultural e econômico.

 

6. Recomendar que todos os países tenham legislação específica de combate a violência sexual, doméstica e familiar contra a mulher.

 

7. Recomendar a inclusão de atendimento e medicação para as disfunções sexuais na rede básica de saúde, bem como atenção a mulher climatérica.

 

8. Recomendar que os governos latino americanos comecem a estudar a possibilidade de quebra das exclusividades dos medicamentos retrovirais que compõe o elenco de medicamentos básicos de atendimento ao programa DST/AIDS, onde o modelo brasileiro é um exemplo e é medida essencial a efetivação e continuidade desses programas em nossos países.

 

Salvador, 22 de abril de 2006.

 

PARLAMENTARES PARTICIPANTES

Senadora Serys Marly Slhessarenko – Brasil

Senadora Edda Acuña – Argentina

Deputada Federal Iara Bernardi – Brasil

Deputada Federal Ileana Rogel – El Salvador

Deputadas Estaduais (Brasil)

Aparecida Gama – Rio de Janeiro

Sônia Fontes – Bahia

Edna Rodrigues – Rio de Janeiro

Heloneida Studart – Rio de Janeiro

Lídice da Mata – Bahia

Jusmari Oliveira – Bahia

Ana Cavalcanti – Pernambuco

Ana Cunha – Pará

Maria José Leão – Piauí

Naluh Gouveia – Acre

Ana Martins – São Paulo

 

AGRADECIMENTOS

 

Colaboradares Especiais

 Ministra Nilcéia Freire – Sec. Especial de Políticas Públicas para Mulheres (Gov.Federal –Brasil)

Dr.  Adson França (Ministério da Saúde – Governo Federal – Brasil)

Dra Balbina Lemos da Silva  (COSAM / SESAB – Governo da Bahia)

Dra. Maria Helena Souza (Sup, Políticas para Mulheres da Pref. Mun. de Salvador/Bahia – Brasil)

Dra. Maria Eunice Kalil (Fórum de Mulheres  - Bahia – Brasil)

 

Assessoria Parlamentar

 Dra. Arinilta Ribeiro Caetano

Dra. Nereida Mazza Espírito Santo

Dra. Rosângela Bahia

 

Presidência do XIII Congresso Latino Américo de Sexologia e Educação Sexual

Dr. Ricardo Cavalcanti (Brasil)

Presidência da Comissão Científica: Dr.Gerson Pereira Lopes (Brasil)

Presidência Flasses –  Federação Latino Americana de Sexologia e Educação Sexual: Dr. Rubén Hernández Serrano (Venezuela)

 

Fuente: DIREITOS DE TODAS AS MULHERES, TAREFA PARA TODAS AS PESSOAS

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Rioja 3012 - 2000 Rosario Argentina